PRO NAT.URBE: O que é, o que propõe e como participar na consulta pública
Consulta pública aberta até 26 de maio de 2026 | participa.pt
O Governo português lançou em abril de 2026 o PRO NAT.URBE, o Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas. O documento está em consulta pública até 26 de maio de 2026 e qualquer cidadão pode contribuir através do portal participa.pt.
Explicamos o essencial: o que é o programa, que metas define, que medidas propõe e como está previsto financiá-lo.
O que é o PRO NAT.URBE
O PRO NAT.URBE é o instrumento nacional que operacionaliza, em contexto urbano, o Regulamento (UE) 2024/1991 — a Lei Europeia do Restauro da Natureza. Este regulamento impõe obrigações vinculativas a todos os Estados-Membros:
Até 2030: não pode haver perda líquida de espaço verde urbano nem de coberto arbóreo urbano (tomando 2024 como ano de referência).
A partir de 2031: tem de existir crescimento tendencial e sustentado destes indicadores.
O programa é coordenado pela Direção-Geral do Território, em colaboração com o ICNF — Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas — e a Agência para o Clima. Vai vigorar entre 2026 e 2035.
O diagnóstico: onde está o défice de verde
Com base em dados de satélite do programa COPERNICUS (2024), foram identificadas 366 Áreas de Ecossistemas Urbanos (AEU) em Portugal Continental com valores críticos de espaço verde ou coberto arbóreo — ou seja, onde a intervenção é prioritária.
Estes territórios somam cerca de 1 910 km², com 868 km² de espaço verde urbano e apenas 125 km² de coberto arbóreo. A distribuição regional é a seguinte:
Região | Nº de AEU | Área total (ha) | Espaço verde (ha) | Coberto arbóreo (ha) |
Norte | 164 | 62 304 | 24 720 | 5 316 |
Centro | 45 | 26 233 | 12 956 | 1 788 |
Grande Lisboa | 65 | 42 137 | 18 595 | 2 392 |
Península de Setúbal | 30 | 23 855 | 12 313 | 1 235 |
Oeste e Vale do Tejo | 26 | 16 249 | 8 071 | 759 |
Alentejo | 18 | 8 453 | 4 273 | 410 |
Algarve | 18 | 11 797 | 5 907 | 606 |
O documento inclui, em anexo, a lista completa das 366 freguesias com dados detalhados por área, percentagem de espaço verde e coberto arbóreo.
As metas nacionais
O programa define quatro metas nacionais:
MN1 – Até 2030, manter ou aumentar a área de espaços verdes urbanos
MN2 – Até 2030, manter ou aumentar a área de coberto arbóreo
MN3 – Até 2035, aumentar a área de espaços verdes urbanos
MN4 – Até 2035, aumentar a área de coberto arbóreo
A ambição quantificada é atingir 1 000 hectares de área intervencionada até 2035, a um ritmo médio de 100 hectares por ano.
As metas são de âmbito nacional — não são vinculativas para cada município individualmente. O cumprimento é avaliado de forma agregada para o território continental.
Os cinco eixos de intervenção e as 22 tipologias de ação
O programa estrutura-se em cinco eixos territoriais:
Aumentar a superfície de espaço verde — restaurar, expandir e qualificar parques, jardins e espaços de proximidade
Aumentar o coberto arbóreo — arborização de ruas, praças, parques e espaços privados
Reduzir a superfície impermeabilizada — desimpermeabilização de solos, drenagem sustentável
Aumentar a oferta de espaço público resiliente — redes de conforto climático, abrigos para ondas de calor
Promover a reabilitação urbana sustentável — regeneração de áreas degradadas ou subutilizadas
Para operacionalizar estes eixos, foram definidas 22 tipologias de ação, entre as quais se destacam:
Criação e ampliação de espaços verdes e microparques
Planos de arborização e sombreamento do espaço público
Jardins de chuva e sistemas urbanos de drenagem sustentável (SUDS)
Coberturas e paredes verdes em edifícios
Restauro e renaturalização de linhas de água
Redes de conforto climático (abrigos com sombra, pontos de água, percursos sombreados)
Restauro do património hidráulico (chafarizes, fontes, aquedutos, minas de água)
Remoção de espécies invasoras e reintrodução de espécies nativas
Iluminação exterior de baixo impacto ecológico
Infraestrutura verde digital (sensores, monitorização inteligente)
Capacitação de técnicos municipais e programas de ciência cidadã
O financiamento
O investimento total previsto é de 100 milhões de euros até 2035:
Fase 1 — 2026 (10 M€): Fundo Ambiental, para projetos-piloto com municípios selecionados (Vila Real, Leiria, São João da Madeira, Beja e Évora), sob a forma de contratos-programa.
Fase 2 — 2027–2035 (90 M€): Programas Operacionais Regionais no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual europeu (2028–2034).
Já existe um concurso aberto no CENTRO 2030 para corredores verdes em contexto urbano, com 40,2 milhões de euros disponíveis até setembro de 2026.
Governança e monitorização
A execução é descentralizada: os municípios são os principais agentes de implementação, propondo e executando as intervenções nos seus territórios. O programa prevê o apoio à capacitação técnica municipal e a criação de uma rede nacional de partilha de boas práticas.
Todas as intervenções serão registadas e monitorizadas num dashboard gerido pela Direção-Geral do Território, acessível ao público, com informação sobre área intervencionada, financiamento e resultados.
Estão previstas duas avaliações formais: uma avaliação intercalar em 2028 e uma avaliação de impacto em 2031, articuladas com os ciclos de monitorização do regulamento europeu.
Como participar na consulta pública
A consulta pública do PRO NAT.URBE está aberta até 26 de maio de 2026 no portal Participa:
Qualquer cidadão, associação, autarquia ou entidade pode enviar contribuições, comentários ou sugestões de melhoria ao documento.
O PRO NAT.URBE representa uma oportunidade concreta de influenciar como as cidades portuguesas vão responder às alterações climáticas na próxima década. A consulta pública é o momento para isso.
Fonte: PRO NAT.URBE — Versão Consulta Pública, abril de 2026. Coordenação: Direção-Geral do Território. Colaboração: ICNF e Agência para o Clima.
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